Guia de Receita, Reitoria da Universidade do Brasil, 1947. Procuração, 1947. Código Civil, artigos 75 e 76. Código do Processo Civil, artigos 2, 291, 689 § 1o., e 158. Decreto nº 21320 de 18/06/1946, artigos 13 e 22. Decreto nº 15783 de 08/11/1922, artigo 298. Decreto-Lei nº 1713 de 1939, artigo 231
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