Dossiê/Processo 29086 - Guia de Pagamento de Imposto de Indústrias e Profissões de 30/11/1949. procuração passada no tabelião Fernando Azevedo Milanez - Rua Buenos Aires, 47, RJ em 27/10/1938. Diário Oficial de 22/03/1946, 03/12/1949, 09/11/1950, 10/11/1959. 16 Fatura consular de Importação de 1949. Listas de preço de 01/12/1947. Decreto 26141 de 05/01/1949. Decreto-Lei 9078 de 1946. Código Civil, artigo 965

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29086

Title

Guia de Pagamento de Imposto de Indústrias e Profissões de 30/11/1949. procuração passada no tabelião Fernando Azevedo Milanez - Rua Buenos Aires, 47, RJ em 27/10/1938. Diário Oficial de 22/03/1946, 03/12/1949, 09/11/1950, 10/11/1959. 16 Fatura consular de Importação de 1949. Listas de preço de 01/12/1947. Decreto 26141 de 05/01/1949. Decreto-Lei 9078 de 1946. Código Civil, artigo 965

Date(s)

  • 1950; 1961 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 196f.

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Name of creator

Equipamentos Wayne do Brasil Sociedade Anônima (autor). União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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O autor, estabelecido na Rua Ivan Pablo Duarte, 21, requereu a restituição do valor de Cr$ 75.650,20 que foi coagido a pagar como Imposto de Consumo pelo Inspetor da Alfândega do Rio de Janeiro. A autora era uma sociedade anônima comercial que negociava bombas centrífugas, elevadores hidráulicos, compressores, ferramentas pneumáticas e outras mercadorias semelhantes, cuja isenção de imposto existe. Contudo, foi coagido ao pagamento sob ameaça de não poder retirar mercadoria da Alfândega. A ação se baseava no Código do Processo Civil, artigo 291. A ação foi julgada procedente e recorrida de ofício. O réu apelou para o Tribunal Federal de Recursos que negou provimento a ambos os recursos

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Cruz, Elmano Martins da Costa (Juiz)

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  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    10-12-2007

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        Archivist's note

        29344 (número do documento)

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