Trata-se de carta precatória expedida por Arthur Heráclito Gomes Filho, Juiz de Direito da Primeira Vara Federal Pública da Comarca de Curitiba, Paraná, ao Juiz de Direito da Vara Cível do Rio de Janeiro. A carta referia-se a ação ordinária declaratória de nulidade de títulos de domínio pleno expedidos pelo Estado do Paraná e de seua consequentes transcrições imobiliárias. O juiz ordenou a expedição da carta precatória e a citação do réu.