Dossiê/Processo 41062 - Fotostática de Passaporte, 1951. Fotocópia de Fatura de Compra de Automóvel, 1950. Procuração, tabelião, Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84A, RJ, 1951. Leis: Artigo 1º , § 1º da Lei de introdução ao Código Civil. Lei 1205, artigo 318 do Código de Processo Civil. Art. 141 § 24 da Constituição Federal. Lei 1205 de 1950. Artigo 390 da nova Constituição das Leis das Alfândegas. Artigo 116 do CPC

1 v. 54 p

Os Autores alegam que, ao regressarem ao Brasil com seus automóveis usados, não tiveram seus automóveis liberados pelo réu, sob a alegação de que os mesmos só podem ser liberados quando cobertos por conhecimento marítimo anterior a 02/01/1951. Acontece que a Lei 1205 de 24/10/1950, que proibiu a entrada de automóveis na garagem só entrou em vigor em 25/01/1951, de modo que vem a requerer mandado de segurança contra os réu, nos termos da Lei 1533 de 1951 a fim de que os automóveis sejam liberados. O Processo encontra-se inconluso não constando a sentença

Kurtz, Gerhard Walter (Autor); Monteiro, José Conde (Autor); Putterram. Jayre (Autor); Rabinovich, Wulff (Autor); Rabinovich, Frida (Autor); e outros (Autor); Falcão, Alcino Pinto (Juiz)

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

• inglés

Documento datilografado em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

16/02/2009

50099 (número do documento)