Dossiê/Processo 38451 - fotocópia, Diário da Justiça,13/02/1970, 18/02/1970. Carta de sentença, 1968. Código de Processo Civil, artigo 842, Lei 2770 de 1956

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Reference code

38451

Title

fotocópia, Diário da Justiça,13/02/1970, 18/02/1970. Carta de sentença, 1968. Código de Processo Civil, artigo 842, Lei 2770 de 1956

Date(s)

  • 1971; 1972 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1 v. 71 p

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Dentre outros suplicantes, Eduardo Reis Costa propôs ação ordinária contra a União Federal por cálculo indevido dos honorários. A ação passou por agravo de instrumento, no Supremo Tribunal Federal. A juiza Maria Rita Soares de Andrade da 04ª Vara deferiu em parte o pedidª O Tribunal Federal de Recursos decidiu por não conhecer do recurso

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Conditions governing access

Costa, Eduardo Reis; Trinta, Djalma Franciosco; Nunes, Raimundo Costa; Cruz, Nestor da Silva; Palheta, Raimundo Lobo e outros (Réus); Andrade, Maria Rita Soares de (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Documento datilografado em bom estado de conservação; Documento impresso em bom estado de conservação

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    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    05/12/2008

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        Archivist's note

        46516 (número do documento)

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