Dossiê/Processo 30215 - folhas de alterações, em 1953. carta-patente assinada pelo Presidente Jucelino Kubitschek, em 1957. lei 1156, artigo 1, de 12/07/1950. lei 1267, de 09/12/1950. Diário oficial, de 20/08/1993. procuração tabelião José da Cunha Ribeiro Avenida Graça Aranha,342, RJ, em 1960

1v. 57f.

Oswaldo Guimarães Pontes, médico da reserva remunerada, propõe ação ordinária contra União Federal. O autor afirma ter oferecido resistência ao movimento comunista de 1935. Acontece que ao ser transferido para reserva não foi beneficiado pela lei no. 1267 de 1950 porque as autoridades entenderam que ele já havia recebido duas promoções. Mas por se tratar de lei especial transitória essa restrição não pode ser válida. Requer sua promoção do posto imediato, com pagamento dos vencimentos atrasados, juros e custas processuais. Dá-se valor de causa de Cr$ 20.000,00. O juiz julgou procedente a ação e recorreu de oficio. A União apelou desta . O Tribunal Federal de Recurso deu provimento. O autor recorreu desta e o Supremo Tribunal Federal negou seguimento. O autor agravou e o Supremo Tribunal Federal arquivou o processo

Pontes, Oswaldo Guimarães (autor); Miranda, C.H. Porto Carreiro de (Juiz)

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

• Braziliaans Portugees

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

14-12-2007

35047 (número do documento)