Dossiê/Processo 28673 - Folha de Alteração, 1948. Impresso Almanaque do Ministério da Guerra, 1939.Certidão de Nascimento, 1931 Constituição Federal de 1946, artigo 141. Advogado Boaventura Fernandes Netto, Avenida Presidente Antônio Carlos, 615, RJ Código Civil, artigo 15, 159. Lei nº 102370 de 1954, artigo 14 Código do Processo Civil, artigo 114 Lei nº 10616 de 1949, artigo 1

1v 102f.

O suplicante, nacionalidade brasileira, estado civil casado,Major Intendente do Exército, residente na cidade do Rio de Janeiro à Rua Ipiranga, 46, alegou que foi transferido para a reserva nos termos da Lei nº 2370, artigo 14, com vencimentos integrais, sob a falsa alegação de que teria atingido a idade limite para a permanência no serviço ativo, 48 anos. Alegando que ao ser reformado possuía para os almanaques militares pouco mais de 47 anos de idade e legalmente 45 anos o suplicante pediu a anulação de sua reforma e sua reversão ao serviço ativo com todos os direitos e vantagens garantidos. A ação foi julgada em parte. O juiz Amílcar Laurindo Ribas recorreu de ofício e tanto o autor como o réu apelaram. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento ao juiz e ao réu.

Martins, Eduardo Lopes (autor); Macedo, Raimundo Ferreira de (Juiz)

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• Braziliaans Portugees

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

07/12/2007

39103 (número do documento)