Dossiê/Processo 32395 - Federal procuração. tabelião. Otavio Valsa da Veiga rua Libero Badaró, 293, SP em 1962. lei nº 1451 de 08/11/1962. (8)cobrança fiscal em 1962. decreto 51900 de 10/04/1963, artigo 181. decreto 36773 de 13/01/1955, artigo43 §2º, artigo 97. lei 2354 de 29/11/1954. advogados. Moureira, Fernando Martins. Lima, Afonso Mendonça. Lins, Miguel. Junior, J.A.Motta. Santos, J.Rocha dos. Pinto, Dirceu Alves. rua do Carmo nº 8

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32395

Title

Federal procuração. tabelião. Otavio Valsa da Veiga rua Libero Badaró, 293, SP em 1962. lei nº 1451 de 08/11/1962. (8)cobrança fiscal em 1962. decreto 51900 de 10/04/1963, artigo 181. decreto 36773 de 13/01/1955, artigo43 §2º, artigo 97. lei 2354 de 29/11/1954. advogados. Moureira, Fernando Martins. Lima, Afonso Mendonça. Lins, Miguel. Junior, J.A.Motta. Santos, J.Rocha dos. Pinto, Dirceu Alves. rua do Carmo nº 8

Date(s)

  • 1963; 1966 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 56f.

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Name of creator

International Basic Economy Corporation (autor). União federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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A autora, sociedade estrangeira om filial no Rio de Janeiro á Rua Sete de Setembro nº 67-A, pediu anulação de lançamentos em processos fiscais movidos pelo Ministério da Fazenda. Quiseram ainda guia de depósito no valor de Cr$ 3189.562,10. Alegou que o imposto de renda e a taxa adicional da Lei nº 2976 não deveria incidir sobre lucros e dividendos obtidos de outras sociedades, sendo indevida também a multa. O juiz julgou-se incompetente e remeteu os autos a Fazenda Nacional de São Paulo.

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Milhomens, Jonatas de Matos (Juiz)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    08/01/2008

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        Archivist's note

        32918 (número do documento)

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