Dossiê/Processo 24303 - Fatura do Departamento Nacional do Café, 1942. Protesto, 1953. Procuração, 1953 e 1963. Auto de Vistoria, 1956. Lei nº 1779 de 22/12/1952, artigos 1 e 15. Decreto nº 4548 de 19/06/1922. Decreto nº 19609 de 20/01/1931. Decreto nº 4868 de 07/11/1924. Decreto nº 5378 de 14/11/1927. Decreto nº 19318 de 27/08/1930. Decreto nº 19473 de 10/12/1930. Decreto nº 19491 de 16/12/1930. Decreto nº 19585 de 13/01/1931. Decreto nº 19605 de 19/01/1931

Área de identidad

Código de referencia

24303

Título

Fatura do Departamento Nacional do Café, 1942. Protesto, 1953. Procuração, 1953 e 1963. Auto de Vistoria, 1956. Lei nº 1779 de 22/12/1952, artigos 1 e 15. Decreto nº 4548 de 19/06/1922. Decreto nº 19609 de 20/01/1931. Decreto nº 4868 de 07/11/1924. Decreto nº 5378 de 14/11/1927. Decreto nº 19318 de 27/08/1930. Decreto nº 19473 de 10/12/1930. Decreto nº 19491 de 16/12/1930. Decreto nº 19585 de 13/01/1931. Decreto nº 19605 de 19/01/1931

Fecha(s)

  • 1955; 1972 (Creación)

Nivel de descripción

Dossiê/Processo

Volumen y soporte

1v. 237f.

Área de contexto

Nombre del productor

Abneu Filhos Exportadora e Importadora Sociedade Anônima (autor). Instituto Brasileiro do Café João Fontes de Faria (réu)

Historia biográfica

Institución archivística

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Historia archivística

Origen del ingreso o transferencia

Área de contenido y estructura

Alcance y contenido

A autora era uma sociedade comercial, com sede à Rua Visconde de Inhaúma, 64, Rio de Janeiro. Entrou com uma ação contra o suplicado, uma entidade autárquica, para requerer o ressarcimento de 4385 sacas de café depositadas, ou ressarcimento dos prejuízos apurados, de acordo e com fundamentos no Código Civil, artigos 1278, 1282, 1281 e 1287. O autor era exportador e importador de café, e declarou na ação vários preceitos legislativos e administrativos sobre o mercado do café. Depois relatou que a fim de poder realizar a exportação n. 479, encaminhou ao Departamento Nacional do Café dez por cento, ou 4285 sacas de café, na chamada frota D.N.C.. Foi obrigado a vender ao réu as sacas de café citadas por um valor irrisório, referente a um saco vazio, e não uma saca de 60,5 quilos de café. A ação foi julgada improcedente e o autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao apelo. O autor recorreu ao Supremo Tribunal Federal, que não conheceu do recurso

Valorización, destrucción y programación

Acumulaciones

Sistema de arreglo

Área de condiciones de acceso y uso

Condiciones de acceso

Queiroz, João José de (juiz)

Condiciones

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma del material

  • portugués de Brasil

Escritura del material

    Notas sobre las lenguas y escrituras

    Características físicas y requisitos técnicos

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Instrumentos de descripción

    Área de materiales relacionados

    Existencia y localización de originales

    Existencia y localización de copias

    Unidades de descripción relacionadas

    Descripciones relacionadas

    Área de notas

    Notas

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador/es alternativo(os)

    Puntos de acceso

    Puntos de acceso por materia

    Puntos de acceso por lugar

    Puntos de acceso por autoridad

    Tipo de puntos de acceso

    Área de control de la descripción

    Identificador de la descripción

    Identificador de la institución

    Reglas y/o convenciones usadas

    Estado de elaboración

    Nivel de detalle

    Fechas de creación revisión eliminación

    31-10-2007

    Idioma(s)

      Escritura(s)

        Fuentes

        Nota del archivista

        38269 (número do documento)

        Área de Ingreso