Dossiê/Processo 24303 - Fatura do Departamento Nacional do Café, 1942. Protesto, 1953. Procuração, 1953 e 1963. Auto de Vistoria, 1956. Lei nº 1779 de 22/12/1952, artigos 1 e 15. Decreto nº 4548 de 19/06/1922. Decreto nº 19609 de 20/01/1931. Decreto nº 4868 de 07/11/1924. Decreto nº 5378 de 14/11/1927. Decreto nº 19318 de 27/08/1930. Decreto nº 19473 de 10/12/1930. Decreto nº 19491 de 16/12/1930. Decreto nº 19585 de 13/01/1931. Decreto nº 19605 de 19/01/1931

1v. 237f.

A autora era uma sociedade comercial, com sede à Rua Visconde de Inhaúma, 64, Rio de Janeiro. Entrou com uma ação contra o suplicado, uma entidade autárquica, para requerer o ressarcimento de 4385 sacas de café depositadas, ou ressarcimento dos prejuízos apurados, de acordo e com fundamentos no Código Civil, artigos 1278, 1282, 1281 e 1287. O autor era exportador e importador de café, e declarou na ação vários preceitos legislativos e administrativos sobre o mercado do café. Depois relatou que a fim de poder realizar a exportação n. 479, encaminhou ao Departamento Nacional do Café dez por cento, ou 4285 sacas de café, na chamada frota D.N.C.. Foi obrigado a vender ao réu as sacas de café citadas por um valor irrisório, referente a um saco vazio, e não uma saca de 60,5 quilos de café. A ação foi julgada improcedente e o autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao apelo. O autor recorreu ao Supremo Tribunal Federal, que não conheceu do recurso

Queiroz, João José de (juiz)

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• português do Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

31-10-2007

38269 (número do documento)