Dossiê/Processo 42892 - fatura de automóvel, 1960. Certificate of Ownership of a Motor Vehicle carimbado pelo tradutor Giorgio Bullaty, 1959. Passenger Vehicle Registration, carimbado pelo tradutor Giorgio Bullaty, 1959, procuração tabelião Álvaro Fonseca da Cunha Rua do Rosário, 138, RJ, 1960. telegrama, 1960. custas processuais, Cr$991,00, 1960. lei 3244/57. lei 1205/50. lei 1533/51. lei 2770/56

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Reference code

42892

Title

fatura de automóvel, 1960. Certificate of Ownership of a Motor Vehicle carimbado pelo tradutor Giorgio Bullaty, 1959. Passenger Vehicle Registration, carimbado pelo tradutor Giorgio Bullaty, 1959, procuração tabelião Álvaro Fonseca da Cunha Rua do Rosário, 138, RJ, 1960. telegrama, 1960. custas processuais, Cr$991,00, 1960. lei 3244/57. lei 1205/50. lei 1533/51. lei 2770/56

Date(s)

  • 1960; 1963 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 69p

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Name of creator

o Rio de Janeiro (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

A suplicante de nacionalidade brasileira, estado civil, solteira, ocupada com prendas domésticas, impetrou mandado de segurança contra a Inspetoria da Alfândega e a Superintendência da Administração do Porto do Rio de Janeiro por cobrança ilegal de impostos. Ao transferir sua residência para o Brasil, a impetrante sofreu coação por parte das autoridades supracitadas quando teve seu automóvel taxado pelo imposto de consumo, apreendido e taxado novamente, dessa vez por estar armazenado. Tais exigências de pagamento dos tributos supracitados é ilegal e não aplicável no caso em questão. O juiz C.H. Carreiro Porto de Miranda concedeu a segurança, a impetrada recorreu da decisão para o TFR que negou provimento ao recurso.

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Conditions governing access

Ferrari, Ozelia (autor); Miranda, C.H. Porto Carreiro de (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Documento datilografado em bom estado de conservação; Documento manuscrito em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    marcella 27-03-09

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        Archivist's note

        47433 (número do documento)

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