Dossiê/Processo 42892 - fatura de automóvel, 1960. Certificate of Ownership of a Motor Vehicle carimbado pelo tradutor Giorgio Bullaty, 1959. Passenger Vehicle Registration, carimbado pelo tradutor Giorgio Bullaty, 1959, procuração tabelião Álvaro Fonseca da Cunha Rua do Rosário, 138, RJ, 1960. telegrama, 1960. custas processuais, Cr$991,00, 1960. lei 3244/57. lei 1205/50. lei 1533/51. lei 2770/56

Zone d'identification

Cote

42892

Titre

fatura de automóvel, 1960. Certificate of Ownership of a Motor Vehicle carimbado pelo tradutor Giorgio Bullaty, 1959. Passenger Vehicle Registration, carimbado pelo tradutor Giorgio Bullaty, 1959, procuração tabelião Álvaro Fonseca da Cunha Rua do Rosário, 138, RJ, 1960. telegrama, 1960. custas processuais, Cr$991,00, 1960. lei 3244/57. lei 1205/50. lei 1533/51. lei 2770/56

Date(s)

  • 1960; 1963 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v. 69p

Zone du contexte

Nom du producteur

o Rio de Janeiro (réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

A suplicante de nacionalidade brasileira, estado civil, solteira, ocupada com prendas domésticas, impetrou mandado de segurança contra a Inspetoria da Alfândega e a Superintendência da Administração do Porto do Rio de Janeiro por cobrança ilegal de impostos. Ao transferir sua residência para o Brasil, a impetrante sofreu coação por parte das autoridades supracitadas quando teve seu automóvel taxado pelo imposto de consumo, apreendido e taxado novamente, dessa vez por estar armazenado. Tais exigências de pagamento dos tributos supracitados é ilegal e não aplicável no caso em questão. O juiz C.H. Carreiro Porto de Miranda concedeu a segurança, a impetrada recorreu da decisão para o TFR que negou provimento ao recurso.

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Ferrari, Ozelia (autor); Miranda, C.H. Porto Carreiro de (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Documento datilografado em bom estado de conservação; Documento manuscrito em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

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    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    marcella 27-03-09

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        47433 (número do documento)

        Accession area