Dossiê/Processo 24184 - Fatura Consular. Nota de Revisão. Procuração. Lei nº 2250 de 30/06/1954. Código do Processo Civil, artigo 291

1v. 65f.

A suplicante era firma estabelecida na Rua Sete de Setembro, 90. Fundamentando-se no Código Civil, artigo 159, propôs uma ação ordinária contra a suplicada, requerendo a restituição do valor de Cr$ 23.724,00, referente a pagamento de Taxa de Previdência. A suplicante alegou que pagou a referida taxa à razão de 4 por cento, quando o correto seria de 2 por cento. A ação foi julgada procedente, o juiz recorreu de ofício ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso

Queiroz, João José de (juiz)

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• português do Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

31/10/2007

29723 (número do documento)