Dossiê/Processo 29954 - fatura consular, em 1952. Diário oficial, de 12/04/1945, 03/06/1944 e 02/06/1941. procuração tabelião Antonio Carlos Penafiel - Rua do Ouvidor, 56, RJ, em 1956. decreto 22717, de 1933. decreto 24343, de 1934

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29954

Title

fatura consular, em 1952. Diário oficial, de 12/04/1945, 03/06/1944 e 02/06/1941. procuração tabelião Antonio Carlos Penafiel - Rua do Ouvidor, 56, RJ, em 1956. decreto 22717, de 1933. decreto 24343, de 1934

Date(s)

  • 1952; 1958 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 103p.

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União Federal (réu). Shell Mex. Brazil Limited (autor)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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A autora é estabelecida no Rio de Janeiro à Praça 15 de Novembro no. 10. Em 26 de Maio de 1948 chegou ao porto de santos o navio-tanque Rosewood trazendo um lote de 6.422,633 quilos de gasolina comum. Ao se esvaziarem os tanques, percebeu-se que se descarregou mais combustível, o que valeu à suplicante o pagamento de direitos em dobro e multa de 1 por cento. A diferença seria um erro natural de medições, o que não seria motivo para as multas. A suplicante pede a anulação de decisão de multa e a devolução do valor pago, assim com os custos do processo. O juiz julgou procedente a ação e recorreu em oficio. A união apelou. O Tribunal Federal de Recurso negou provimento ao recurso

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Rosa, Eliezer (Juiz)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    13-12-2007

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        Archivist's note

        35024 (número do documento)

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