Dossiê/Processo 9229 - Fatura 5, Companhia de Fiação e Tecidos de Minas Gerais, 1919, Companhia Industrial Itaúnense, 1919, Companhia Cachoeira de Macacos, 1919, Companhia Pará Industrial, 1919, Companhia Fabril da Cachoeira Grande, 1919. Recibo, Companhia de Fiação a Companhia de Seguros, 1919. Nota de Expedição de mercadorias de frete, Companhia Industrial Itabira do Campo, 1918. fatura da Procuração 2, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 76, RJ, 1919, 1923. Código Comercial, artigos 728, 104, 103. Sourdat, Traité de la responsabilité, vol. 2. Código Comercial Alemão de 1897, artigo 453. Chirone, Colpa contrattuale, ed. 1897. Código Civil, artigo 159, 179. Decreto nº 10286 de 23/06/1913, artigo 135

1v. 62f.

O autor firmou seguro de mercadorias transportadas pela Estrada de Ferro Central do Brasil e requereu ação para pagamento no valor de 21:506$326 réis de acordo com a lei 2681 de 07/12/1812. A companhia acrescenta que não interessava a questão da personalidade jurídica da estrada de ferro que, como estabelecimento federal, é ela, de qualquer modo, que explora a indústria por conta do governo federal e este que responderia pelos atos da estrada de ferro. Desse modo, o autor solicitou responsabilizá-la por danos oriundos de fagulhas que escaparam de locomotiva, causando incêndio em mercadorias. As partes entraram em acordo e o autor pediu desistência e o juiz a homologou para produzirem os devidos efeitos legais

Martins, Raul de Souza (Juiz)

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

• português do Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

21/09/06

18181 (número do documento)