Dossiê/Processo 22178 - Fatura, 1954. Certidão de Tradução, 1943. Procuração Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho Rua Sete de Setembro, 63, RJ . Código de Processo Civil, artigo 159

Zone d'identification

Cote

22178

Titre

Fatura, 1954. Certidão de Tradução, 1943. Procuração Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho Rua Sete de Setembro, 63, RJ . Código de Processo Civil, artigo 159

Date(s)

  • 1954 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v.168f.

Zone du contexte

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

Os autores eram tripulantes do Navio Escola Duque de Caxias. Fundamentados na Constituição Federal de 1946,artigo 141, na Lei nº 2145 de 29/12/1953 e na Lei nº 1533 de 31/12/1951, requereram um mandado de segurança a fim de trazerem seus automóveis, independentemente de cobertura cambial. Os autores trouxeram os automóveis dos Estados Unidos da América do Norte, que estavam retidos na Alfândega do Rio de Janeiro sob alegação de infração da Lei de Licença.Concedeu-se a segurança impetrada. O juiz recorreu o ofício. A ré agravou de petição. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento. A ré recorreu extraordinariamente. O Supremo Tribunal Federal conheceu e deu provimento. Os autores embargaram

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Russel, João Frederico Mourão (juiz); Inspetor da Alfândega do Rio de Janeiro (réu); Paula, Antônio Pápua de (autor); Bessa, André Pinto (autor); Oliveira, Jayme Vasconcelos de (autor); Praxedes, José Henrique e outros (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

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    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

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    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    16-10-07

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        41206 (número do documento)

        Accession area