A suplicante, sociedade anônima norte-americana, estabelecida à Avenida Presidente Wilson, 118, Rio de Janeiro, propôs ação ordinária para anular o ato do Inspetor da Alfândega do Rio de Janeiro. Este negou a defesa do autor, alegando infração do Regulamento de Faturas Consulares, artigo 8, em virtude de descarga de óleo combustível vindo no vapor Esso Val Paraiso. Petróleo. Juiz julgou procedente ação e recorreu de ofício. O réu apelou e o Supremo Tribunal Federal negou provimento ao recursos.