Dossiê/Processo 12000 - este processo chegou à Corte Suprema em 1936, como recurso de mandado de segurança número 207. (2) procuração manuscrita no passada no tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, rua do Rosário, 115, RJ, 22/07/1935 e 29/07/1935. (2) procuração manuscrita no passada no tabelião Octavio Borgerth Teixeira, rua do Rosário, 100, RJ, 29/07/1935. procuração manuscrita passada no tabelião Djalma da Fonseca Hermes, rua do Rosário, 145, RJ, 26/07/1935. procuração manuscrita passada no tabelião Raul de Noronha Sá, Rua do Rosário, 83, RJ, 25/07/1935. decreto 17096 de 28/10/1925. imposto de Indústrias e Profissões, (2) 24/06/1935 e (2) 25/06/1935. imposto de licenças, (2) 31/07/1935 e 24/06/1935. recorde de jornal Diário Oficial, 10/08/1934 e 21/11/1933. recorte de Diário Carioca, 25/11/1934, 30/11/1934, 04/12/1934, 05/12/1934, 13/12/1934, 14/12/1934, 15/12/1934, 19/12/1934, 27/12/1934 e 28/12/1934. recorte de Gazeta do Mar, sem data. recorte de Diário de Notícias, 20/01/1935. jornal Diário Carioca, 01/12/1934, 09/12/1934, 12

Área de identificação

Código de referência

12000

Título

este processo chegou à Corte Suprema em 1936, como recurso de mandado de segurança número 207. (2) procuração manuscrita no passada no tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, rua do Rosário, 115, RJ, 22/07/1935 e 29/07/1935. (2) procuração manuscrita no passada no tabelião Octavio Borgerth Teixeira, rua do Rosário, 100, RJ, 29/07/1935. procuração manuscrita passada no tabelião Djalma da Fonseca Hermes, rua do Rosário, 145, RJ, 26/07/1935. procuração manuscrita passada no tabelião Raul de Noronha Sá, Rua do Rosário, 83, RJ, 25/07/1935. decreto 17096 de 28/10/1925. imposto de Indústrias e Profissões, (2) 24/06/1935 e (2) 25/06/1935. imposto de licenças, (2) 31/07/1935 e 24/06/1935. recorde de jornal Diário Oficial, 10/08/1934 e 21/11/1933. recorte de Diário Carioca, 25/11/1934, 30/11/1934, 04/12/1934, 05/12/1934, 13/12/1934, 14/12/1934, 15/12/1934, 19/12/1934, 27/12/1934 e 28/12/1934. recorte de Gazeta do Mar, sem data. recorte de Diário de Notícias, 20/01/1935. jornal Diário Carioca, 01/12/1934, 09/12/1934, 12

Data(s)

  • 1935 (Produção)

Nível de descrição

Dossiê/Processo

Dimensão e suporte

1v. 215f.

Área de contextualização

Nome do produtor

União Federal (réu)

Biografia

Entidade custodiadora

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

História do arquivo

Fonte imediata de aquisição ou transferência

Área de conteúdo e estrutura

Âmbito e conteúdo

Os 56 suplicantes, profissão pescadores, com mais 5 negociantes de peixe, dentre os quais Guido Cavalièri, Rozas Companhia, e mais os armadores de barcos de pesca Sociedade de Pesca Oceânica Limitada, Saporito, Irmão Alexion; Empreza Fluminense de Pescaria Limitada. Quiseram defender seu direito de vender e comprar livremente o pescado, o que era ameaçado pelo decreto nº 23348 de 14/11/1933, artigo 6, que através da Diretoria do Serviço Federal de Caça e Pesca obrigava qualquer compra, venda e entrega de pescado no mercado de peixe chamado Entreposto Federal de Pesca, criado pela União Federal. Os suplicantes ficaram, assim, feridos na sua liberdade de comércio. Disseram ainda que tal decreto não fora assinado pelo Chefe do Governo Provisório da República, Getúlio Vargas, e nem se verificava no Diário Oficial. O mercado de peixe seria inconstitucional e fora da competência da União Federal. Pediram para o problema um respectivo mandado de segurança, dando à ação o valor de 5:000$000 réis. O juiz denegou o pedido de mandado de segurança e condenou os requerentes nas custas. Os requerentes insatisfeitos recorreram desta para o Supremo Tribunal Federal, que julgou deserto o recurso de mandado de segurança

Avaliação, seleção e eliminação

Incorporações

Sistema de arranjo

Área de condições de acesso e uso

Condições de acesso

Carneiro, Ribas (Juiz); Souza, Germano Monteiro de (autor); Alves, Edgard Limoeiro (autor); Silva Filho, José Jacintho da (autor); Souza, Joaquim Monteiro de (autor); Gomes, Manoel da Silva (autor)

Condiçoes de reprodução

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma do material

  • português do Brasil

Script do material

    Notas ao idioma e script

    Características físicas e requisitos técnicos

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Instrumentos de descrição

    Área de materiais associados

    Existência e localização de originais

    Existência e localização de cópias

    Unidades de descrição relacionadas

    Descrições relacionadas

    Área de notas

    Nota

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador(es) alternativos

    Pontos de acesso

    Pontos de acesso de assunto

    Pontos de acesso local

    Ponto de acesso nome

    Pontos de acesso de gênero

    Área de controle da descrição

    Identificador da descrição

    Identificador da entidade custodiadora

    Regras ou convenções utilizadas

    Estado atual

    Nível de detalhamento

    Datas de criação, revisão, eliminação

    20/03/07

    Idioma(s)

      Sistema(s) de escrita(s)

        Fontes

        Nota do arquivista

        22867 (número do documento)

        Área de ingresso