Dossiê/Processo 12000 - este processo chegou à Corte Suprema em 1936, como recurso de mandado de segurança número 207. (2) procuração manuscrita no passada no tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, rua do Rosário, 115, RJ, 22/07/1935 e 29/07/1935. (2) procuração manuscrita no passada no tabelião Octavio Borgerth Teixeira, rua do Rosário, 100, RJ, 29/07/1935. procuração manuscrita passada no tabelião Djalma da Fonseca Hermes, rua do Rosário, 145, RJ, 26/07/1935. procuração manuscrita passada no tabelião Raul de Noronha Sá, Rua do Rosário, 83, RJ, 25/07/1935. decreto 17096 de 28/10/1925. imposto de Indústrias e Profissões, (2) 24/06/1935 e (2) 25/06/1935. imposto de licenças, (2) 31/07/1935 e 24/06/1935. recorde de jornal Diário Oficial, 10/08/1934 e 21/11/1933. recorte de Diário Carioca, 25/11/1934, 30/11/1934, 04/12/1934, 05/12/1934, 13/12/1934, 14/12/1934, 15/12/1934, 19/12/1934, 27/12/1934 e 28/12/1934. recorte de Gazeta do Mar, sem data. recorte de Diário de Notícias, 20/01/1935. jornal Diário Carioca, 01/12/1934, 09/12/1934, 12

Zone d'identification

Cote

12000

Titre

este processo chegou à Corte Suprema em 1936, como recurso de mandado de segurança número 207. (2) procuração manuscrita no passada no tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, rua do Rosário, 115, RJ, 22/07/1935 e 29/07/1935. (2) procuração manuscrita no passada no tabelião Octavio Borgerth Teixeira, rua do Rosário, 100, RJ, 29/07/1935. procuração manuscrita passada no tabelião Djalma da Fonseca Hermes, rua do Rosário, 145, RJ, 26/07/1935. procuração manuscrita passada no tabelião Raul de Noronha Sá, Rua do Rosário, 83, RJ, 25/07/1935. decreto 17096 de 28/10/1925. imposto de Indústrias e Profissões, (2) 24/06/1935 e (2) 25/06/1935. imposto de licenças, (2) 31/07/1935 e 24/06/1935. recorde de jornal Diário Oficial, 10/08/1934 e 21/11/1933. recorte de Diário Carioca, 25/11/1934, 30/11/1934, 04/12/1934, 05/12/1934, 13/12/1934, 14/12/1934, 15/12/1934, 19/12/1934, 27/12/1934 e 28/12/1934. recorte de Gazeta do Mar, sem data. recorte de Diário de Notícias, 20/01/1935. jornal Diário Carioca, 01/12/1934, 09/12/1934, 12

Date(s)

  • 1935 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v. 215f.

Zone du contexte

Nom du producteur

Notice biographique

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

Os 56 suplicantes, profissão pescadores, com mais 5 negociantes de peixe, dentre os quais Guido Cavalièri, Rozas Companhia, e mais os armadores de barcos de pesca Sociedade de Pesca Oceânica Limitada, Saporito, Irmão Alexion; Empreza Fluminense de Pescaria Limitada. Quiseram defender seu direito de vender e comprar livremente o pescado, o que era ameaçado pelo decreto nº 23348 de 14/11/1933, artigo 6, que através da Diretoria do Serviço Federal de Caça e Pesca obrigava qualquer compra, venda e entrega de pescado no mercado de peixe chamado Entreposto Federal de Pesca, criado pela União Federal. Os suplicantes ficaram, assim, feridos na sua liberdade de comércio. Disseram ainda que tal decreto não fora assinado pelo Chefe do Governo Provisório da República, Getúlio Vargas, e nem se verificava no Diário Oficial. O mercado de peixe seria inconstitucional e fora da competência da União Federal. Pediram para o problema um respectivo mandado de segurança, dando à ação o valor de 5:000$000 réis. O juiz denegou o pedido de mandado de segurança e condenou os requerentes nas custas. Os requerentes insatisfeitos recorreram desta para o Supremo Tribunal Federal, que julgou deserto o recurso de mandado de segurança

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Carneiro, Ribas (Juiz); Souza, Germano Monteiro de (autor); Alves, Edgard Limoeiro (autor); Silva Filho, José Jacintho da (autor); Souza, Joaquim Monteiro de (autor); Gomes, Manoel da Silva (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Finding aids

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    Existence and location of originals

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    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Mots-clés

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Genre

    Zone du contrôle de la description

    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    20/03/07

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        22867 (número do documento)

        Accession area