escritura de promessa de Vença tabelião Luiz Cavalcante Filho Alfândega 111 b, 23/12/1957. procuração tabelião Hugo Ramos avenida Graça Aranha 57, 20/06/1960. decreto lei 6016 de 22/11/1943. constituição Federal artigo 31. código do processo civil artigo 106
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