Dossiê/Processo 42120 - Escritura de contrato para administração de construção, tabelião, Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1960. 12 portarias de interação, nº procuração 175.596, 1961. 7 procuração, Tabelião, Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1963. Álvaro Leite Penteado, Rua Senador Dantas, 84C - RJ, 1963. A.P.Madureira Filho, 17º ofício de notas, Rua da Alfândega, 111-B - RJ, 1963. Emília Garcia, Cambuquira - MG, 1963. custa processual, 1963. guia para pagamento de taxa judicial, 1963. Constituição Federal, artigo 141 § 24. Lei 1533/51. Decreto 45421/49. Lei 3519/58

Área de identidad

Código de referencia

42120

Título

Escritura de contrato para administração de construção, tabelião, Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1960. 12 portarias de interação, nº procuração 175.596, 1961. 7 procuração, Tabelião, Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1963. Álvaro Leite Penteado, Rua Senador Dantas, 84C - RJ, 1963. A.P.Madureira Filho, 17º ofício de notas, Rua da Alfândega, 111-B - RJ, 1963. Emília Garcia, Cambuquira - MG, 1963. custa processual, 1963. guia para pagamento de taxa judicial, 1963. Constituição Federal, artigo 141 § 24. Lei 1533/51. Decreto 45421/49. Lei 3519/58

Fecha(s)

  • 1963; 1968 (Creación)

Nivel de descripción

Dossiê/Processo

Volumen y soporte

1v. 89p

Área de contexto

Nombre del productor

Diretor da Recebedoria Fiscal do Estado da Guanabara (réu)

Historia biográfica

Institución archivística

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Historia archivística

Origen del ingreso o transferencia

Área de contenido y estructura

Alcance y contenido

Os autores solicitaram mandado de segurança, com base na Lei 1533 de 31/12/1951 e na Constituição Federal, artigo 141, contra o Diretor da Recebedoria Federal do Estado da Guanabara. Os impetrantes solicitaram a segurança contra o réu, pois este solicitou o pagamento do imposto do selo. Contudo, os autores não concordaram com o valor estabelecido. O juiz Jorge Salomão julgou procedente o pedido e concedeu o mandado de segurança, a impetrada recorreu da decisão para o Tribunal Federal de Recurso, que negou provimento ao recurso. A impetrada recorreu extraordinariamente para o Tribunal Federal de Recursos, que, no entanto, negou seguimento ao recurso.

Valorización, destrucción y programación

Acumulaciones

Sistema de arreglo

Área de condiciones de acceso y uso

Condiciones de acceso

Espínola, Eugênia Toscano (autor); Almeida, Carlos Alberto Gomes de (autor); Espínola, Maria das Neves da Nóbrega (autor); Fernandes, Luiz Cyrillo (autor); Lemos, Luiz Edgard Espínola de (autor) e outros; Salomão, Jorge (juiz)

Condiciones

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma del material

  • portugués de Brasil

Escritura del material

    Notas sobre las lenguas y escrituras

    Características físicas y requisitos técnicos

    Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Instrumentos de descripción

    Área de materiales relacionados

    Existencia y localización de originales

    Existencia y localización de copias

    Unidades de descripción relacionadas

    Descripciones relacionadas

    Área de notas

    Notas

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador/es alternativo(os)

    Puntos de acceso

    Puntos de acceso por materia

    Puntos de acceso por lugar

    Puntos de acceso por autoridad

    Tipo de puntos de acceso

    Área de control de la descripción

    Identificador de la descripción

    Identificador de la institución

    Reglas y/o convenciones usadas

    Estado de elaboración

    Nivel de detalle

    Fechas de creación revisión eliminación

    12-03-09

    Idioma(s)

      Escritura(s)

        Fuentes

        Nota del archivista

        46819 (número do documento)

        Área de Ingreso