Dossiê/Processo 23268 - Escritura de Compra e Venda, 1942. Carta de Transpasse e Aforamento, 1925. Jornal Diário Oficial, 30/09/1937, 13/11/1939, Diário da Justiça, 27/08/1943, 08/03/1948. Registro de Imóveis, 1944. Planta de Terreno. Guia para Pagamento dos Impostos Predial e Territorial. Fotografia Morro da Babilônia. Procuração Tabelião Ibrahim Carneiro da Cruz Machado, Rua do Rosário, 88, RJ, 1948. Constituição Federal de 1937, artigo 122. Decreto nº 24515 de 1934, artigo 9. Decreto nº 3365 de 21/06/1941, artigo 10. Código do Processo Civil, artigo 35. Decreto nº 4761 de 30/09/1942. Decreto nº 7279 de 29/01/1945. Atos das Disposições Constitucionais Transitórias, artigo 18

Zona de identificação

Código de referência

23268

Título

Escritura de Compra e Venda, 1942. Carta de Transpasse e Aforamento, 1925. Jornal Diário Oficial, 30/09/1937, 13/11/1939, Diário da Justiça, 27/08/1943, 08/03/1948. Registro de Imóveis, 1944. Planta de Terreno. Guia para Pagamento dos Impostos Predial e Territorial. Fotografia Morro da Babilônia. Procuração Tabelião Ibrahim Carneiro da Cruz Machado, Rua do Rosário, 88, RJ, 1948. Constituição Federal de 1937, artigo 122. Decreto nº 24515 de 1934, artigo 9. Decreto nº 3365 de 21/06/1941, artigo 10. Código do Processo Civil, artigo 35. Decreto nº 4761 de 30/09/1942. Decreto nº 7279 de 29/01/1945. Atos das Disposições Constitucionais Transitórias, artigo 18

Data(s)

  • 1948; 1952 (Produção)

Nível de descrição

Dossiê/Processo

Dimensão e suporte

1v. 123f.

Zona do contexto

Nome do produtor

União Federal (réu)

História biográfica

Entidade detentora

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

História do arquivo

Fonte imediata de aquisição ou transferência

Zona do conteúdo e estrutura

Âmbito e conteúdo

A autora, mulher, bracileira naturalizada, residente à Rua Toneleiros, 142, RJ, alegou que em virtude de seu desquite com William Nordschild, tornou-se proprietária dos imóveis no dito endereço e do domínio útil do respectivo terreno. pelo decreto-lei 1763, de 10/11/1939 foi passado para o pleno domínio da União os terrenos dos Morros da Babilônia e São João. A autora requereu, baseada na Constituição Federal, arts 141 e 122 e no Código Civil, art 679, o pagamento de indenização sobre os terrenos desapropriados que correspondiam a seu domínio. O juiz indeferiu o pedido. O autor apelou ao STF, que negou provimento

Avaliação, seleção e eliminação

Incorporações

Sistema de arranjo

Zona de condições de acesso e utilização

Condições de acesso

Ebert, Elfriede (autor); Cruz, Elmano Martins da Costa (juiz)

Condiçoes de reprodução

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma do material

  • português do Brasil

Script do material

    Notas ao idioma e script

    Características físicas e requisitos técnicos

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

    Instrumentos de descrição

    Zona de documentação associada

    Existência e localização de originais

    Existência e localização de cópias

    Unidades de descrição relacionadas

    Descrições relacionadas

    Zona das notas

    Nota

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador(es) alternativo(s)

    Pontos de acesso

    Pontos de acesso - Assuntos

    Pontos de acesso - Locais

    Pontos de acesso - Nomes

    Pontos de acesso de género

    Zona do controlo da descrição

    Identificador da descrição

    Identificador da instituição

    Regras ou convenções utilizadas

    Estatuto

    Nível de detalhe

    Datas de criação, revisão, eliminação

    23/10/07

    Línguas e escritas

      Script(s)

        Fontes

        Nota do arquivista

        28162 (número do documento)

        Área de ingresso