Edital, Departamento Nacional de Saúde Pública, 1924. Procuração, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134, RJ, 1925. Termo de Agravo, 1925. Decreto nº 16300 de 31/12/1923, artigo 1095. Lei nº 3987 de 02/01/1920. Lei nº 221 de 20/12/1894, artigo 54. Decreto nº 16273 de 20/12/1923, artigo 38. Lei nº 2356 de 31/12/1910, artigo 3
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