Duas Procuração Maurício Batista - Galeria Pio X, 40. 1957. D. O. 03/12/1953. D. J. 04/09/1961. Decreto 27178 de 19/09/1949. Constituição, artigo 141 - 1°, 2°, 3°. Lei 2284 de 09/08/1954. CPC, artigos 271, 160. Harding Jorge Leite, Av. Rio Branco, 185/SL 202 (advogado). Lei 2642 de 09/11/1955
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