Dossiê/Processo 32895 - Duas Certidão de nascimento 30/03/1964. Procuração Generoso Ponce Filho - Av. Rio Branco, 114, RJ 1964. Certidão de Óbito, 04/01/1960. Processo anexo: Justiça Gratuita n°60281 1964. Wilson Silva, Av. Rio Branco, n°120, sala 702 (advogado)

1v. 59p.

As suplicantes, brasileiras, estado civil solteiras, mulheres, de prendas domésticas, residentes em São Matheus Distrito de São João de Meriti à Rua Luiz Moura nº 503, eram filhas legítimas de Manoel Vitalino, que faleceu como empregado da Estrada de Ferro Central do Brasil, e era portanto beneficiário dos réus. Aconteceu que, as suplicantes não receberam qualquer amparo, mesmo sendo inválidas, já que eram portadoras de moléstia infecto-contagiosa. Alegando que além da invalidez, o fato de serem solteiras lhes dava o direito ao amparo garantido pela lei, pediram as pensões vencidas. O juiz julgou improcedente a ação. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recurso, que negou provimento ao recurso.

Cerqueira, Manoel Antônio de Castro (Juiz); Vitalino, Nair (autor); Vitalino, Nazária (autor)

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

• Braziliaans Portugees

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

10-01-2008

39483 (número do documento)