Dom Pedrito (RS)

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              Procuração, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 16, RJ, 1919 e 1916, tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 141, RJ, 1916 e 1919. Recorte de Jornal Diário Oficial, 29/12/1918 e 12/01/1919. Decreto nº 3564 de 22/01/1900, Lei nº 2919 de 31/12/1914, Decreto nº 3084 de 1898, artigo 112, letra d, Decreto nº 848 de 11/10/1890 e Decreto nº 737 de 1850
              8224 · Dossiê/Processo · 1919
              Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor legava que Alberto F. Vasques, Bastos C. Vasques e Vasques Quadros, se obrigaram por intermédio de seu procurador Manoel Cesario Aguirre a pagar o valor de 45:000$000 réis, 20 por cento da quantia reclamada pelo Ministério da Agricultura, Indústria e Comércio, a título de prêmio por culturas de trigo feitas no Rio de Janeiro. O suplicante requereu que se procedesse ao arresto de importância suficiente para que fosse paga a dívida no Tesouro Nacional aos suplicados. O juiz deu procedência ao pedido. O Supremo Tribunal Federal confirmou despacho que dava procedência ao pedido