O suplicante requereu que se instruísse competente precatório ao Ministério dos Negócios da Justiça e dos negócios interiores, a fim de que a União Federal lhe assegurasse a continuação em observação de saúde, desde a inspeção de outubro de 1895, que o declarou incapaz para o serviço das armas. Aconteceu que o Decreto de 31/10/1895, ilegalmente, segundo aqueles acórdãos, reformou o suplicante no posto de tenente de brigada, que em 1911 era força policial. Conforme o que foi dito, ele deveria obrigatoriamente agregar-se à dita força, sob pena de indenizar-se as perdas e interesses liquidados naquele juízo. Legislação fundamental: Decreto nº 108, artigo 1o, 3o, alínea 4; Decreto de 31/10/ 1895 ; Lei nº 645 de 18/08/1852 , Lei nº 221 de 1894, artigo 13, parágrafos 11 e 12 ; Decreto nº 859 de 12/11/1851 , Decreto nº 3084 de 5/11/1898 ; Decreto nº 857 de 1851, Lei de 30/11/1841, Lei nº 260 de 1/12/1841; Lei nº 648 de 18/08/1852, Decreto nº 1266 de 1893. O requerente apelou para o Supremo Tribunal Federal, este assegurou àquele a continuação em observação de saúde
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O suplicante, cidadão brasileiro, no uso de seus direitos políticos e direitos civis entregou pessoalmente a junta de qualificação eleitoral os papéis o para que pudesse ser qualificado eleitor no próximo dia 30. Contudo, a petição não foi deferida nem indeferida pela junta, que encerrou seus trabalhos do dia às 12 horas da noite. Por isso, o suplicante vem realizar um processo, pelo fato de ver seus direitos como eleitor serem cerceados. Foi deferido o requerido
O autor era profissão bacharel em direito, formado por São Paulo, e foi nomeado Juiz por um Decreto do governo provisório de 26/11/1890. O Decreto nº 1030 de 14/11/1890 estabeleceu o início da organização judiciária. no interior do processo a uma descrição sobre a necessidade da divisão dos poderes. Como o autor se sentiu espoliado do seu lugar de pretor, de forma violenta, propôs a ação ordinária para que fosse o seu nome incluído na lista dos Juizes vitalícios do Distrito Federal e pediu a condenação da União Federal para o pagamento os seus vencimentos na razão do valor 60$000 réis mensais. A ação foi dada como perempta pelo não pagamento de taxa judiciária
UntitledNilo Scansetti de nacionalidade brasileira, natural do Rio de Janeiro solteiro, empregado do comércio residente à Rua Theotorio Regadas, no. 21, foi indiciado pela Procuradoria Criminal da República por falsificação de certidão. No referido documento assinado por João Antonacci consta que o acusado estava empregado no comércio situado à Rua do Ouvidor, no. 185, RJ, recebendo ordenado no valor de 200$000 réis. A certidão foi passada para que o acusado pudesse fazer uma transferência eleitoral para o 2o distrito da paróquia de Engenho Novo em 12 de abril de 1926. Além de Nilo Scansetti, José Corrêa Salles, Poty Figueredo, Alberto Soyuza Mello, Raul Leite Mocho, Raul Cabral Ranullpho Mathias Costa, Sérgio Pedro de Alcantara, João Siqueira de Oliveira Manoel Gomes Costa também foram indiciados por falsificação eleitoral pela Procuradoria Criminal da República, em ,17/09/1928. Mesmo processo datando de 20/04/1929, a fraude eleitoral ocorreu em 1926, ano da eleição de Washington Luiz para a Presidência da República. Foi confirmado o despacho do substituto, que julgou improcedente a denúncia na parte relativa ao recusado Nilo Scancetti, para pronuncia-lo incurso nas penas do artigo 24, parágrafo 1 do decreto nº 4226 combinado com artigo 53, parágrafo 1 do decreto nº 14658 e, em conseqüência, sujeitá-lo à prisão
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