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Conselho de Contribuintes, Ministério da Fazenda. Jornal Diário Oficial, 18/6/1937, 11/08/1937, 26/12/1942. Procuração Tabelião Victor Ribeiro de Farid, Rua do Rosário, 76, RJ, 1938. Decreto nº 12437 de 1/04/1917, artigos 11 e 12. Constituição Federal, artigos 4 e 11. Decreto nº 2757 de 1987. Decreto nº 1739 de 26/07/1926. Lei nº 5138 de 05/01/1928, artigo 48. Decreto nº 434 de 04/07/18691, artigo 117. Decreto Executivo nº 12437 de 1912, artigo 12. Código Civil, artigo 3
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Diretoria do Imposto de Renda. Juízo da 2a. Vara dos Feitos da Fazenda Federal. Ministério da Fazenda. Procuradoria da República
Registro de autoridade
Diretoria do Imposto de Renda. Juízo da 2a. Vara dos Feitos da Fazenda Federal. Ministério da Fazenda. Procuradoria da República
Área de identificação
Tipo de entidade
Forma autorizada do nome
Diretoria do Imposto de Renda. Juízo da 2a. Vara dos Feitos da Fazenda Federal. Ministério da Fazenda. Procuradoria da República
Forma(s) paralela(s) de nome
Formas normalizadas do nome de acordo com outras regras
Outra(s) forma(s) de nome
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