DIREITO PENAL; CRIMES CONTRA A LIBERDADE INDIVIDUAL; HABEAS CORPUS

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              Decreto nº 15934 de 1923, artigo 124
              19058 · Dossiê/Processo · 1925
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O paciente era profissão barbeiro, estado civil casado, residia na Rua Conselheiro Galvão 390, e requereu que ficasse isento do serviço ativo do Exército Nacional, em tempo de paz, para o qual foi sorteado. Foi julgou prejudicado o pedido devido ao fato do paciente não estar convocado. sorteio militar