DIREITO PENAL; CRIME CONTRA A LIBERDADE INDIVIDUAL, PESSOAL; CONSTRANGIMENTO ILEGAL

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              Processo Judicial
              19123 · Dossiê/Processo · 1928
              Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal

              A impetrante, mulher, era esposa do paciente, em favor do qual pediu ordem de habeas corpus ex officio. Ele estaria preso na Repartição Central de Polícia havia mais de 48 horas, à disposição do Chefe de Polícia, sem nota de culpa ou mandado de prisão, estando incomunicável, supeito de crimes de cédula falsa. Citou-se o Decreto n° 848 da lei de 11/10/1890 arts. 45, 47, 48. O juiz julgou-se incompetente para conhecer do caso.

              Processo Judicial
              20824 · Dossiê/Processo · 1934
              Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal

              Os pacientes achando-se presos e recolhidos Polícia Central, sem nota de culpa sob alegação se suspeita destes terem introduzidos moeda falsa na circulação legal, requereram que fosse impetrada uma ordem de habeas corpus em seu favor, com base na Constituição Federal artigo 113. A polícia do Distrito Federal informou que os pacientes não encontravam-se presos, assim o pedido foi julgado prejudicado.

              19134 · Dossiê/Processo · 1928
              Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor, advogado, era conferente da Caixa de Amortização do Rio de Janeiro. Foi preso preventivamente no quartel da Brigada Policial, sendo acusado de participar do desvio de cédulas do Tesouro Nacional. Requereu protestar contra o ato do Presidente da República que o demitiu. Era funcionário público desde 1902. O autor alegou não ter participado do crime, sendo mantido incomunicável na prisão, sujeito a torturas físicas e psicológicas. Pedido deferido.

              Processo Judicial
              19116 · Dossiê/Processo · 1928
              Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal

              Manoel era brasileiro, maior, e estava preso na Casa de Detenção da Capital Federal por ordem do 3o. Delegado Auxiliar havia mais de 1 mês. Embora fosse informado de ter sido preso em flagrante delito, por passagem de cédulas falsas, nenhuma nota de culpa foi formada, o que já extrapolava o prazo legal. Também alegou que só poderia ter pronunciada sua culpa por juiz substituto de Vara Federal da Capital Federal. Citou-se o Decreto n° 4780, de 27/12/1923 arts 8 e 11. O juiz julgou-se incompetente para conhecer do pedido.

              Constituição Federal, artigo 72
              20246 · Dossiê/Processo · 1926
              Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal

              O impetrante requereu habeas corpus em favor do paciente, estrangeiro, residente no país há 18 anos, preso diversas vezes sob alegação de ser medida preventiva, estando ameaçado pelo Chefe de Polícia Coronel Bandeira de Mello a ser deportado do território nacional. O juiz se julgou incompetente para conhecer do pedido. expulsão

              Processo Judicial
              19109 · Dossiê/Processo · 1928
              Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal

              O impetrante era brasileiro, advogado, com escritório à Rua do Mercado 12, Rio de Janeiro, e pediu ordem de habeas corpus em favor do paciente, que era foguista da The Leopoldina Railway Company, residente em Bangu e estava preso na Delegacia do 25o. Distrito Policial, sem nota de culpa, como suspeito do roubo do carvão da Estrada de Ferro Central do Brasil, embora trabalhasse para outra via férrea. Sua prisão seria ilegal e indevida. O pedido foi julgado prejudicado, já que o paciente não estava mais preso.