O autor, profissão advogado, requereu uma ordem de habeas corpus em favor de seus pacientes. Estes achavam-se presos na Polícia Central sem nota de culpa para serem expulsos do território nacional. expulsão estrangeiro. A Secretaria de Polícia do Distrito Federal alegou que tais indivíduos eram ladrões conhecidos. Não tendo sido possível processá-los, afirmou que foram postos em liberdade. Os pacientes já haviam sido postos em liberdade

O impetrante requereu uma ordem de habeas corpus a favor dos pacientes que se acham presos na Casa de Detenção por ordem do chefe de polícia para serem expulsos do território nacional. A referida ordem tinha como fundamento o fato de que os pacientes foram presos e a expulsão seria feita sem que fossem observadas as formalidades legais como determina a lei. expulsão. Os pacientes estiveram detidos, mas já haviam sido postos em liberdade, não precisando mais do habeas corpus. estrangeiro.

O impetrante, advogado da Coligação Brazileira de Classes Marítimas, Associação dos Mestres Práticos da Bahia do Rio de Janeiro e outros, requereu que fosse impetrada unma ordem de Habeas Corpus em favor do paciente, profissão marítimo com 29 anos de idade, natural do Estado do Espírito Santo onde residia, pois este fora preso por ordem das autoridades militares e remetido para o 3o. Regimento ao qual foi incorporado, desrepeitando, assim, o Decreto n° 11505 de 04/03/1915 e o Reguleamento das Capitanias artigo 437 que determinava que os indivíduos matriculados nas Capitanias de Portos ficariam sujeitos ao Sorteio Militar, para o serviço da Armada Nacional, na forma e época determinada pelo Serviço Militar. Portanto, a ordem referida era para que o paciente fosse desincorporado do Exército para continuar servindo a Marinha. A ordem impetrada foi concedida e remetidas ao Sumpremo Tribunal Federal, que confirmou a decisão recorrida.

Trata-se de um pedido de soltura requerido pelos pacientes em favor deles mesmos uma vez que encontravam-se presos na Colônia Correcional de Dois Rios devido ao estado de sítio por medida de segurança pública. O mesmo alega que não existia nota de culpa e nem mandado de juiz competente. São citados: o Código Penal, artigo 340; a Lei nº 2033 de 1871; a Constituição Federal de 1891, artigo 72, parágrafos 13,14,16 e 22; e o Decreto nº 848 de 11/10/1890, artigos 45 e 47. Trata-se de habeas corpus, ação constitucional de rito sumário, impetrada com o objetivo de fazer cessar lesão ou ameaça de lesão a direito. Note-se que nesta época não se conheciam os institutos de segurança. Por isso o habeas corpus era usado em relação a qualquer direito. Era utilizado em casos de prisão sem flagrante ou mandado judicial para que sejam garantidos direitos como o de liberdade aos pacientes, cessando por meio desse o constrangimento ilegal que sofrem em sua liberdade individual. Na Constituição Federal de 1891, artigo 72, parágrafo 14 e 22 o habeas corpus era utilizado para impedir qualquer ato que pudesse ferir a liberdade individual do ser humano, tendo como exemplo: liberdade de locomoção, prisão ilegal sem provas, não sendo feito por autoridade judiciária, expulsão do território ferindo a lei de deportação, etc

Os autores encontravam-se presos no Corpo de Segurança da Polícia Central, sem nota de culpa, nem mandado de juiz competente. Estes eram acusados de serem contrabandistas. A polícia alegou que estes indivíduos não se encontravam mais presos. O pedido foi julgado prejudicado. Trata-se de pedido de Habeas Corpus para que sejam garantidos direitos como o de liberdade aos pacientes, cessando por meio desse o constrangimento ilegal que sofrem em sua liberdade individual Constituição da República dos Estados Unidos do Brasil em 1891, artigo 72, parágrafo 14 e 22, o Habeas Corpus era utilizado para impedir qualquer ato que pudesse ferir a liberdade individual do ser humano, tendo como exemplo: liberdade de locomoção, prisão ilegal (não tendo provas, não sendo feito por autoridade judiciária, expulsão do território ferindo a Lei de deportação etc)

Trata-se de habeas corpus impetrado em favor dos pacientes presos sem flagrante na Rua da Glória, cidade do Rio de Janeiro, pelo crime de introdução de moeda falsa. Foi publicado em diários da capital, antes da prisão, que os mesmos indivíduos já haviam sido presos com moeda falsa. O chefe de polícia alegou que os mesmos não encontravam-se detidos. A polícia não forneceu a nota de culpa aos pacientes, negando-lhes a certidão sobre o motivo da prisão. O juiz julgou prejudicada a impetrada ordem de habeas corpus, a vista da informação. Código do Processo Criminal, artigo 310, Constituição da República, artigo 72, parágrafo 22, Decreto nº 848 de 11/10/1890, artigo 45, Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigo 360 letra a

Os impetrantes, fundamentados da Constituição Federal, artigo 72, requereram uma ordem de habeas corpus em seus favores por se encontrarem presos na Delegacia do 10º Distrito Policial, sem serem presos em flagrante ou por mandado expedido. Citam ainda o Decreto nº 848 de 11/10/1890, artigo 46, 48 e 72. O juiz julgou prejudicado o pedido

Trata-se de pedido de Habeas Corpus para que sejam garantidos direitos como o de liberdade aos pacientes, cessando por meio desse o constrangimento ilegal que sofrem em sua liberdade individual Constituição da República dos Estados Unidos do Brasil em 1891, artigo 72, parágrafo 14 e 22. O Habeas Corpus era utilizado para impedir qualquer ato que pudesse ferir a liberdade individual do ser humano, tendo como exemplo: liberdade de locomoção, prisão ilegal (não tendo provas, não sendo feito por autoridade judiciária, expulsão do território ferindo a Lei de deportação etc). Os pacientes foram presos em maio de 1924 e enviados para a Polícia Central e depois para a Colônia Correcional de Dois Rios, sem nota de culpa, nem mandado de juiz competente. A Polícia alegou que estes indivíduos não se encontravam presos. Foram citados os Constituição Federal, artigo 72, parágrafos 12, 14, 16 e 22 da em vigor na época, combinado com o Decreto nº 848 da lei de 11/10/1890, artigos 45 e 47. O processo foi julgado prejudicado, sendo os requerentes condenados aos custos

Os pacientes requereram uma ordem de habeas corpus em seu favor, visto que encontravam-se presos na Colônia Correcional de Dois Rios por mais de um ano sem nota de culpa, mandado de juiz competente ou prisão em flagrante. A Secretaria de Polícia do Distrito Federal informou que estes indivíduos encontravam-se presos à disposição do Ministro da Justiça por medida de segurança pública. O juiz julgou-se incompetente para conhecer do pedido. Trata-se de pedido de Habeas Corpus para que sejam garantidos direitos como o de liberdade aos pacientes, cessando por meio desse o constrangimento ilegal que sofrem em sua liberdade individual Artigo 72, parágrafo 14 e 22 da Constituição da República dos Estados Unidos do Brasil em 1891 o Habeas Corpus era utilizado para impedir qualquer ato que pudesse ferir a liberdade individual do ser humano, tendo como exemplo: liberdade de locomoção, prisão ilegal (não tendo provas, não sendo feito por autoridade judiciária, expulsão do território ferindo a Lei de deportação etc)

O paciente, estado civil solteiro, profissão prático de farmácia e residente à Rua Camerino. Porém, este encontrava-se preso na Casa de Detenção sem nota de culpa nem mandado de juiz competente. O pedido foi julgado prejudicado em virtude do paciente não encontrar-se preso. Trata-se de habeas corpus, ação constitucional de rito sumário, impetrada com o objetivo de fazer cessar lesão ou ameaça de lesão a direito. Note-se que nesta época não se conheciam os institutos de segurança. Por isso o habeas corpus era usado em relação a qualquer direito. Era utilizado em casos de prisão sem flagrante ou mandado judicial para que sejam garantidos direitos como o de liberdade aos pacientes, cessando por meio desse o constrangimento ilegal que sofrem em sua liberdade individual. Na Constituição Federal de 1891, artigo 72, parágrafo 14 e 22 o habeas corpus era utilizado para impedir qualquer ato que pudesse ferir a liberdade individual do ser humano, tendo como exemplo: liberdade de locomoção, prisão ilegal sem provas, não sendo feito por autoridade judiciária, expulsão do território ferindo a lei de deportação, etc