DIREITO PENAL; CRIME CONTRA A LIBERDADE INDIVIDUAL; CONSTRANGIMENTO ILEGAL ; MOEDA FALSA

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              Ofício, 1927
              3161 · Dossiê/Processo · 1927
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              Trata-se de pedido de habeas corpus em favor de Basílio Ferreira, estado civil casado com a autora, que estava preso há mais de quarenta e oito horas no Corpo de Segurança da Polícia Central acusado de ter passado moeda falsa. Não havia nota de culpa competente para prisão. A Polícia disse que ele não se encontrava mais preso. São citados o Lei de 1871, artigo 207, 340 e 353, Decreto nº 848, artigos 45 e 47 e Constituição Federal, parágrafos 13, 14 e 22. O juiz indeferiu a ação