DIREITO PENAL; CRIME CONTRA A HONRA; CALÚNIA

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              36176 · Dossiê/Processo · 1968; 1972
              Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              O suplicante, por seu procurador, requereu ação para assegurar o ressarcimento do valor de Cr$ 2.760,00 referente à matéria paga para responder as acusações ilegais feitas pelo suplicado no Diário de Notícias e no Correio da Manhã. lei de impressa, denúncia, irregularidades administrativas. O juiz julgou improcedente a ação e recorreu de ofíciª O TFR decidiu negar provimento ao recurso

              Instituto Nacional de Previdência Social (autor)