DIREITO PENAL; CRIME CONTRA A FÉ PÚBLICA; FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO

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              20852 · Dossiê/Processo · 1932
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              Trata-se de um inquérito policial instaurado na 1a° Delegacia Auxiliar para apurar a falsificação de documento feita pela acusado, 37 anos de idade, estado civil casado, analfabeto, servente do Arsenal da Marinha do Rio de Janeiro, que se utilizou de um atestado falso para conseguir um empréstimo no valor de 150$000 reis do Montepio dos Operários. O inequérito foi arquivado.

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              9916 · Dossiê/Processo · 1928
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              Tratava-se de inquérito policial feito na 2ª. Delegacia Auxiliar a fim de apurar falsificação de documento para alistamento eleitoral. O acusado, 22 anos de idade, estado civil solteiro, empregado no comércio, seria responsável pela falsificação de sua certidão de nascimento. A Procuradoria da República comunicou que essa espécie de crime político praticado no processo de alistamento foi abrangido pela anistia concedida pelo governo provisório aos crimes eleitorais ocorridos até 24/10/1930. Foi julgada a ação penal por se tratar nestes autos de crime eleitoral, fundamentado no Decreto nº 20558 de 25/10/1931, artigo 1o.

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