DIREITO PENAL; CRIME CONTRA A FÉ PÚBLICA; FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PARTICULAR

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              20881 · Dossiê/Processo · 1930
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              Trata-s de inquérito policial instaurado na 4a° Delegacia Auxiliar a fim de apurar a falsificação de documento. O acusado, 21 anos de idade, estado civil solteiro, trabalhador no comércio, ao tentar fazer uma retirada de caderneta da Caixa Econômica apresentou uma certidão de nascimento considerada falsa. Foi constatado, posteriormente, que a fraude foi motivada para fins do alistamento elitoral. O inquérito foi arquivado por força do Decreto ° 20558 de 23/10/1931.

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