DIREITO PENAL; CRIME CONTRA A FÉ PÚBLICA; CRIME ELEITORAL

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              14573 · Dossiê/Processo · 1929
              Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal

              Trata-se de inquérito policial feito no 17º Distrito Policial para investigação de infração da Lei n° 3139 de 1916, artsigos 2 e 5. O suplicado, 43 anos de idade, estado civil casado, profissão operário, solicitou um atestado de identidade, para fins eleitorais se dizendo nacionalidade brasileira, mas sendo natural de Portugal, imigrante português. Tendo porém se alistado e eleitor em 1917 com a declaração de ter nacionalidade brasileira, só em 1922 requereu a obter a sua naturalização. Estrangeiro, nacionalidade portuguesa, imigração portuguesa, eleição, alistamento eleitoral. O inquérito foi arquivado, conforme requereu o Procurador Criminal

              Sans titre