DIREITO PENAL; CRIME CONTRA A FÉ PÚBLICA; ALISTAMENTO ELEITORAL

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              11747 · Dossiê/Processo · 1930
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              Tratava-se de inquérito policial da 1a. Delegacia Auxiliar instaurado para apurar o fato de o réu ter se alistado duas vezes, instruindo ambas as petições de alistamento em outubro de 1929. Em virtude disto, o réu incorreu nas penas do decreto nº 17527 de 10/11/1926, artigo 57. alistamento eleitoral. A ação foi julgada extinta, visto que se tratava de crime político anistiado pelo decreto nº 2558 de 23/10/1931

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