DIREITO PENAL; CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

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              7637 · Dossiê/Processo · 1918
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              Tratava-se de uma carta testemunhal requerida pela Empresa Brasileira de Diversões, com sede na Rua Visconde do Rio Branco, cidade do Rio de Janeiro, de acordo como a ação de interdito proibitório movido contra a Municipalidade do Distrito Federal. Tal processo era uma tentativa de manutenção da patente n. 9583 expedida pelo Ministério da Fazenda sobre o produto aparelho elétrico para exercício físico electro-ball. Os autos foram devolvidos ao cartório

              Municipalidade do Distrito Federal (autor)