DIREITO PENAL; CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

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              19901 · Dossiê/Processo · 1929
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor informou ao réu que encontrava-se na justiça um processo crime em que a autora era a Justiça Federal, e Sergio Pedro de Alcantara e Abel José Ferreira os acusados. Em 07/1923, o primeiro denunciado pediu a sua inclusão na lista de eleitores da Paróquia de Copacabana alegando falsamente que era empregado do Telégrafos. O segundo denunciado atestou a falsa profissão do primeiro denunciado. Estes incorreram no Decreto n° 4226 de 1920 artigo 24 e Decreto 14658 de 1921 artigo 53. Processo inconcluso.

              Juiz Substituto Federal da 1a. Vara do Distrito Federal (autor). Juiz Substituto Federal de 2a. Vara do Estado de Minas (réu)