DIREITO PENAL; CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA; REINGRESSO DE ESTRANGEIRO EXPULSO

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              Individual Datiloscópica Diretoria Geral de Investigações da Polícia do Distrito Federal, 1934. Fotografia de um homem. Lei nº 4247 de 06/01/1921, artigo 6
              21025 · Dossiê/Processo · 1934
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O acusado, nacionalidade espanhola, foi preso e levado à Casa de Detenção, quando voltava ao Brasil, depois de ter sido expulso de acordo com a Consolidação das Leis Penais artigo 108. O juiz determinou que fosse expedido o alvará de soltura em favor do réu.expulsão imigrante.

               Justiça Federal (autor)