DIREITO DO TRABALHO; VENCIMENTOS; ACRÉSCIMO POR TEMPO DE SERVIÇO

Zone des éléments

Référentiel

Code

Note(s) sur la portée et contenu

    Note(s) sur la source

      Note(s) d'affichage

        Termes hiérarchiques

        DIREITO DO TRABALHO; VENCIMENTOS; ACRÉSCIMO POR TEMPO DE SERVIÇO

          Termes équivalents

          DIREITO DO TRABALHO; VENCIMENTOS; ACRÉSCIMO POR TEMPO DE SERVIÇO

            Termes associés

            DIREITO DO TRABALHO; VENCIMENTOS; ACRÉSCIMO POR TEMPO DE SERVIÇO

              1 Description archivistique résultats pour DIREITO DO TRABALHO; VENCIMENTOS; ACRÉSCIMO POR TEMPO DE SERVIÇO

              1 résultats directement liés Exclure les termes spécifiques
              42165 · Dossiê/Processo · 1966
              Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              Os suplicantes de nacionalidade brasileira, estado civil casado, profissão advogado e procuradores do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários, impetraram mandado de segurança contra a Diretoria do DNPS por ato ilegal. Os impetrantes recebiam acréscimos de vencimentos de acordo com a lei n. 3414 de 20/06/58 e, após a promulgação da lei n. 4439 de 30/10/64, passariam a não recebê-los. Tal negação constitui-se uma ilegalidade, pois os impetrantes devem receber o abono da lei n. 3414 e o novo acréscimo salarial proposto pela lei n. 4439. O juiz Manoel Benedicto Lima julgou os impetrantes carecedores da segurança impetrada. O autor pediu a subida dos autos ao STF, porém teve seu pedido indeferido.

              Sans titre