DIREITO COMERCIAL; DIREITO ADMINISTRATIVO; DIREITO ECONÔMICO E FINANCEIRO

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              custas processuais 1959. auto de infração COFAP 1958. guia de pagamento 1959. Lei nº 3084 de 1956
              38443 · Dossiê/Processo · 1959
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              A autora alegou que os réus não vinham mantendo os preços de seus produtos de acordo com a tabela estabelecida, e por esta razão requereu a notificação dos réus para que cunprissem os preços. A dívida fiscal foi paga e a ação foi findada

               Comissão Federal de Abastecimento e Preços (autor). José daos Santos & Filho (réu)