A autora, Sociedade Anônima, de nacionalidade Norte Americana, propôs uma ação ordinária contra Emilio Atta e Irmão, com base no Decreto-Lei nº 7903, de 27/08/1945, e no Decreto nº 8481, de 27/12/1945. A suplicante alegou ato ilícito por parte da ré, pois foi registrada uma marca de cosméticos com nome bastante similar ao que a autora usa em produtos da mesma classe, caracterizando imitação e homofonia. Desta forma, a suplicante requereu a anulação das marcas de indústria e comércio registradas pela ré, além de uma indenização pelo ato ilícito. O processo passou por apelação no Tribunal Federal de Recursos e por recurso no Supremo Tribunal Federal. O juiz julgou improcedente a ação. O autor apelou para o TFR, que negou provimento ao recurso. Os autores interpuseram recurso extraordinário ao STF que não conheceu do recurso