DIREITO CIVIL

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              Custas Processuais, 1965. Código do Processo Civil, artigo 350 e seguintes. Decreto nº 32392, de 09/03/1953, artigo 52
              37064 · Dossiê/Processo · 1963
              Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              O IAPI alugou um imóvel para o réu e outros, aconteceu que estes descumpriram o acordo entre as partes e não efetuaram o pagamento dos aluguéis. Dessa forma, com base na Lei nº 1300, de 28/12/1950, artigo 15, vem mandar citar os suplicados em ação de despejo movida pelo autor. Contudo, os réus efetuaram o pagamento e o autor solicitou que o processo fosse extinto. O juiz Felippe Augusto de Miranda Rosa julgou extinta a ação

               Sans titre