A suplicante, empresa concessionária de linhas de navegação aérea, requereu ação para assegurar o pagamento de uma indenização no valor de 25.000.000,00 cruzeiros. O valor referia-se aos danos sofridos pela sua aeronave DC6 que foi abalroada pelo avião PTA H6 de propriedade do suplicado quando estava estacionado no Aeriporto Santos Dumont. Processo Inconcluso

O autor,menor, assistido por Bibiana Pereira Mota, alegou que viajava em um trem pertencente a ré quando houve o descarrilhamento, resultando no esmagamento do seu pé e aniquilose no seu braço. O autor ajudava nas despesas e sua família estava passando por dificuldades econômicas. Ele recebia um salário no valor de Cr$ 1.200,00 e, uma vez que acidente resultou de culpa contratual da ré, requereu o pagamento de uma indenização, despesas médicas, pensão, juros e gastos processuais. Deu-se valor causal de Cr$ 10.000,00. O referido acidente ocorreu nas proximidades de estação Barão de Mauá acidente de trem responsabilidade civil das estradas de ferro. O juiz julgou a ação procedente, em parte. O réu apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento aos recursos. Desta forma, o autor interpôs recurso extraordinário, ao qual foi dado provimento

O autor, estado civil casado, move uma ação ordinária contra a Rede Ferroviária Federal Sociedade Anônima, por conta do acidente ferroviário em que foi vítima, devido o qual ficou impossibilitado de trabalhar, recebendo um pequeno auxílio do Instituto e sobrecarregado de obrigações de família. Assim requereu o ressarcimento dos danos sofridos em tal acidente ocorrido no dia 13/04/1958. A ação inconclusa

Trata-se de requerimento de juntada por liminar, referente aos autos de agravo de petição interposto contra a decisão do juiz da 1ª Vara da Fazenda Pública, Doutor Alcino Pinto Falcão, ao requerer perdas e danos contra a Companhia Usinas Nacionais S.A, visto que alegava que esta o acusou indevidamente de ter depedrado o patrimônio do suplicado. Trata-se de um pedido de agravo, negado pelo Tribunal Federal de Recursos. Após isso, foi dada baixa ao processo

O suplicante, imigrante português, nacionalidade portuguesa, casado, comerciante, requereu ação para assegurar pagamento de indenização pelos danos e prejuízos sofridos pelo seu veículo que foi abalroado por um auto-carga de propriedade do suplicado. abalroamento. A ação foi julgada procedente em parte e o juiz e as partes apelaram ao TFR, que negou provimento aos recursos

O suplicante, imigrante português, nacionalidade portuguesa, casado, comerciante, requereu ação para assegurar pagamento de indenização pelos danos e prejuízos sofridos pelo seu veículo que foi abalroado por um auto-carga de propriedade do suplicadª abalroamentª A ação foi julgada procedente em parte e o juiz e as partes apelaram ao TFR, que negou provimento aos recursos

Banco da Lavoura de Minas Gerais S/A propõe ação ordinária de perdas e danos contra União Federal. Bento Primo dos Santos foi à agência do autor e pediu remessa do valor de 60.000,00 cruzeiros em favor do remetente. Ocorreu que na Agência do Departamento de Correios e Telégrafos houve um erro na expedição do Telegrama e a transferência foi no valor de 600.000,00 cruzeiros. O autor sofreu prejuízo por responsabilidade da ré, visto que foi um dos seus funcionários que errou, houve erro confesso. Requerem o valor de 427.827,30 cruzeiros acrescido de juros e custas processuais. Dá-se o valor de causa de 500.000,00 cruzeiros. O juiz José J. da Fonseca Passos julgou a ação improcedente. A autora recorreu e o TFR negou provimento ao recurso.

O autor é húngaro, naturalizado chileno, casado, técnico em mecânica, residente e domiciliado na Avenida Nossa Senhora de Copacabana, 876, na cidade do Rio de Janeiro, e propõe a ação por perdas e danos que foram-lhe causados por negligência no cumprimento de deveres por parte da Alfândega do Rio de Janeiro. O ato ilegal do Diretor do Departamento Nacional de Portos, Rios e Canais. O suplicante, a fim de dar cumprimento ao contrato de trabalho firmado com a empresa Istvan Szekacs, estabelecida na Rua Buenos Aires, 79, na cidade do Rio de Janeiro, e procedeu com sua família do Porto de Barcelona no navio Cabo de São Roque, acompanhado de sua família e seus bens. O autor consultou o consulado brasileiro em Barcelona quanto à transferência de sua propriedade pessoal, inclusive aos equipamentos que o imigrante utilizaria para exercer sua profissão e que estariam isentos de licença. O autor levou consigo documentação das máquinas de sua propriedade ao Consulado Brasileiro, que após o exame deram o competente visto. Com o primeiro contato com as autoridades alfandegárias do Porto do Rio de Janeiro, cuja surpresa desagradável veio do Inspetor da Alfândega. O suplicante formulou sua defesa e provou que não estava enquadrado na penalidade da Lei nº 3244, de 1957, artigo 60. Apesar do laudo favorável ao autor do Engenheiro Técnico no assunto, , a defesa do autor foi indeferida. A máquina do autor, devido ao tempo, no lado de fora do Cais do Porto oxidou-se, e o autor perdeu o contrato de trabalho pela demora no desembaraço das máquinas. O Ministério da Viação exigiu-lhe o pagamento da armazenagem, no valor de 320 por cento do preço das máquinas. O autor tentou impetrar um mandado de segurança para tentar evitar o leilão das máquinas no que não obteve sucesso. O suplicante pede então a devolução do valor de Cr$ 144.202,00 pagas pela armazenagem, indenização pelo desgaste e desvalorização da maquinaria de propriedade do autor, lucros cessantes, a devolução da diferença cambial com os juros, indenização de todos os prejuízos causados ao autor em virtude da impossibilidade do cumprimento do contrato feito com a empresa Istvan Szekacs, e o pagamento dos juros de mora e custos do processo. imigração, Hungria. Processo arquivado

O autor conduziu para Itacuruçá quinze muares, cuja venda seria efetuada com Joaquim Ribeiro Pinto Souza. Porém os animais foram mortos, no dia 09/03/1912, por um trem da Estrada de Ferro Central do Brasil. O suplicante requer o valor de 4:900$000 réis, como indenização. É citado o Código de Processo Criminal, artigos 97 e 96. O suplicante entrou com o pedido de indenização. Foram ouvidos quatro testemunhas durante o processo, bem como explanadas as razões de ambas as partes. O processo foi remetido à análise do Supremo Tribunal Federal

Trata-se de ação ordinária para avaliação da condição física feita por peritos do autor, menor e profissão segeiro na Vila Militar. Ele alegou ter sofrido um acidente de trabalho quando, por ordem de seu superior, João de Deus, colocou uma correia na polia em movimento. A máquina o sugou, deixando-o sem um braço e com a perna fraturada. Diante disso, o suplicante requereu a responsabilidade do Ministério da Guerra e a indenização pelo ocorrido. Foram citados a Constituição de 24/02/1891, artigo 72, parágrafo 19 e artigo 82, o Código Penal, artigo 31 e 306, artigo 60, alínea C, o Decreto nº 1930 de 26/04/1856, a Consolidação das Leis Civis, artigo 1015 e a Lei nº 85 de 12/09/1892, artigo 3. O acórdão julgou procedente a ação para condenar a embargante a pagar ao autor o valor devidamente calculado das custas na forma da lei