DIREITO CIVIL; RESPONSABILIDADE CIVIL; DANO MATERIAL; PERDAS E DANOS; INDENIZAÇÃO

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              (2) procurações tabeliões Antonio Carlos Penafiel Rua do Ouvidor, 56, RJ, de 1946 e 1947. tabelião Leal de Souza Rua do Rosário, 114, RJ, de 1946 e 1947. (8) fotos do estabelecimento de preparo. imposto de licença para localização, de 1947. recibo do imposto de renda, de 1946. imposto de industria e profissões, de 1947. imposto de consumo patente de registro de comercio, de 1947. (2) imposto sindical, de 1947. alvará de licença para localização, de 1947. guia de recolhimento do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários, de 1947. (2) faturas da fabrica de espelhos e beneficiamento de vidros, de 1946. recibo de metalúrgica L.A. Coelho, de 1946. fatura da Sociedade Anônima Metama C, de 1946. proposta de obra da mercadoria São Cristóvão, de 1946. fatura da M.D. Mendes & Companhia, de 1946. duplicata da fabrica Continental, de 1946. recibo da serralheria Victor, de 1946. fatura da caixa registradoras nacionais Sociedade Anônima, de 1946. duplicada da empresa Masson, de 1947. fatura da empresa Masson,
              34175 · Dossiê/Processo · 1947; 1949
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              O suplicante era estado civil casado, profissão negociante, estabelecido à Praça Mauá, 7. Com base no Código Civil, artigo 15, propôs uma ação ordinária de indenização contra a suplicada, em virtude dos prejuízos decorrentes de depredação do Bar Flórida, de propriedade do suplicante, por populares, ocorrida no dia 31/08/1946. Rebelião popular, carestia movimento popular, abastecimento, responsabilidade civil do Estado. O juiz julgou procedente a ação com recurso de ofício. A União, inconformada, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso

               União Federal (réu)