DIREITO CIVIL; PROPRIEDADE; PERDA; DESPEJO

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              Notificação, 1951. Procuração, Tabelião José de Queiroz Lima, Rua Buenos Aires, 126, RJ, 1958, Tabelião Hugo Ramos, Rua do Rosário, 116, RJ, 1952. Escritura de Compra e Venda, 1951. Lei nº 1300 de 1950, artigo 15. Código Civil, artigo 530, 533
              26947 · Dossiê/Processo · 1952
              Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              A suplicada, mulher, estado civil viúva, de prendas domésticas, residente à Rua José Higino, 250, Rio de Janeiro, havia sido anteriormente notificada judicialmente a desocupar o imóvel, porém persistiu na ocupação. Desocupação. Assim, pediu-se o seu despejo. A ação foi julgada procedente. A ré apelou ao Supremo Tribunal Federal, que julgou o recurso deserto

               Sans titre