DIREITO CIVIL; PROPRIEDADE; PERDA; DESPEJO

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              Procuração Tabelião José de Sá Freire Alvin, Rua do Rosário, 76, RJ, 1951, Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31, RJ, 1952, Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342, RJ, 1951. Escritura de Promessa de Compra e Venda, 1952. Lei nº 1300 de 28/12/1950
              26610 · Dossiê/Processo · 1952; 1955
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              A autora possuia uma vila com oito casas. Prometeu vender cada imóvel a um associado, mas algumas casas estavam ocupadas por inquilinos. A autora requereu um mandado de notificação contra eles, sob pena de despejo, para desocupação em 90 dias. A ação foi julgada procedente. Os réus apelaram ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento

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