DIREITO CIVIL; POSSE; PROTEÇÃO POSSESSÓRIA

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              17414 · Dossiê/Processo · 1919
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              Os autores alegaram ser possuidores de 4 mil caixas de banha. Mil estavam depositadas no Armazém do Cais do porto, da Companhia Comércio e Navegação, 2 mil e quinhentos, da Companhia de Navegação Costeira e 500 caixas que chegaram pelo vapor Itapuca. A Lei n° 3533 de 1918 autorizou o poder executivo a suspender a importação e exportação de gêneros alimentício durante o período de guerra. Primeira Guerra Mundial. Os suplicantes alegaram, porém, que o estado de guerra terminou com promulgação da Lei n° 3875 de 1919, não podendo mais ser vedado sua faculdade de exportar seus produtos. Estes requereram a expedição de um mandado de interdito proibitório para que se abstenham de tomar as mercadorias de propriedade dos suplicantes, podendo estas serem exportadas. Sem efeito os mandados proibitórios concedidos. Fora feito um agravo pelo autor que foi negado provimento pelo Supremo Tribunal Federal.

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