DIREITO CIVIL; POSSE; PROTEÇÃO POSSESSÓRIA

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              Decreto nº 374 de 24/02/1961. Procuração 18 Tabelião José de Brito Freire Avenida Graça Aranha, 342, RJ, Carmen Coelho Avenida Graça Aranha, 57, RJ, Seraphim Gonçalves Pinto Rua Buenos Aires, 47, RJ, José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342, RJ, 1961. Impresso 3 O Globo, 16/09/1961. Luta Democrática, 1961. Lei nº 2875 de 1956. Constituição Federal, artigo 141. Decreto nº 374 de 1961
              36150 · Dossiê/Processo · 1961; 1962
              Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              Moradores da favela de Santa Terezinha requerem segurança. A lei 2875, de 1956 garante do direito de morar na favela, mas os barracos vêm sendo destruídos violentamente a mando do Coronel Abino Zílio. As casas são destruídas e os bens furtados. Requerem mandado de segurança contra o Coronel para garantirem suas moradias. A segurança foi denegada

               Sans titre